Foi deferido pedido de liminar, formulado nos autos de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, para o fim de suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia de dispositivos da Lei 4.890/2025, do Município de Gravataí, que dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Na ação direta, o procurador-geral de Justiça pretende a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados por ofensa aos parâmetros fixados na Constituição Federal quanto à denominação e atribuições das guardas municipais, as quais, por força de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, podem executar ações de segurança urbana – policiamento ostensivo e comunitário –, mas de forma coordenada e sistêmica com os demais órgãos de segurança pública, cujas atribuições devem respeitar, sendo-lhes vedada qualquer atividade de polícia judiciária.
O procurador-geral de Justiça, autor da ação, destaca que, se o constituinte assim o quisesse, teria autorizado a criação de polícias municipais, mas não o fez, tornando a opção por ele adotada vinculativa para Estados e Municípios, que não podem, por normas próprias, desnaturar a qualidade atribuída na Carta Federal às guardas municipais, sob pena de macular a identidade institucional a elas atribuída pela Constituição Federal.
A Prefeitura de Gravataí informou que a sanção da Lei nº 4.890 visa o reconhecimento da Guarda Municipal como uma força de segurança pública que representa e como uma das guardas mais bem aparelhadas do Estado, além de ampliar e fortalecer ainda mais a atuação no município.
Como reflexo eficiente das ações do efetivo municipal de segurança, aliada à eficiente integração com as demais forças policiais, Gravataí reduziu índices de criminalidade, consagrando-se como um dos municípios mais seguros do Estado – 5º lugar em 2024. Além disso, a cidade também atingiu marca histórica no ano de 2024. zerando a taxa de feminicídios.
Apesar de confiar no impacto positivo que a mudança poderia acarretar, a prefeitura irá respeitar a decisão judicial e seguirá tendo a segurança pública como uma das prioridades deste governo.
