A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 434/2023, do deputado Capitão Martim, que cria a Política de Transparência na Operação e Segurança das Barragens. A proposta assegura que a sociedade tenha acesso a informações precisas sobre as condições e o monitoramento das barragens, após recentes catástrofes climáticas.
O projeto estabelece inspeções regulares, monitoramento contínuo para identificar e antecipar riscos, e revisão de planos de segurança, com medidas preventivas individualizadas para cada barragem. Também prevê obras de adequação, quando necessárias, e um plano de contingência com protocolos claros para proteger a população em casos de enchentes.
Entre as diretrizes estão:
• Inspeções regulares com foco na retenção de água;
• Monitoramento contínuo para antecipar riscos;
• Revisão de planos de segurança e manutenção preventiva;
• Obras de adequação estrutural;
• Plano de contingência e emergência.
A transparência será garantida por meio de atualizações constantes e acessíveis nas mídias digitais e redes sociais, incluindo um mapa interativo, atualizado pela Defesa Civil, com dados específicos de cada barragem, como capacidade e níveis dos reservatórios. “Exigimos transparência para assegurar a segurança das barragens e o direito da população a informações essenciais”, destacou Martim.
