A lei nº 4631 surgiu através do PL 125/2022, de autoria da vereadora Marcia Becker (PSDB)
Desde 2023 é proibido soltar fogos de artificio barulhentos em Gravataí, porém, a legislação é sempre desrespeitada, principalmente nas festas de final de ano. O impedimento de tais ações se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. O descumprimento da medida acarreta em multa para quem for pego queimando esses artefatos. Quem descumprir a determinação está sujeito a multas de R$ 750,00 e, em caso de reincidência, chegam a R$ 2 mil. Denúncias podem ser feitas pelo 153, com a Guarda Municipal.
A lei nº 4631 surgiu através do PL 125/2022, de autoria da vereadora Marcia Becker (PSDB). A comercialização do produto, contudo, não é proibida em Gravataí. A determinação estabelece, também, que segue permitida a comercialização de fogos de artifício de estampidos e dos artefatos pirotécnicos ruidosos fabricados ou distribuídos em Gravataí desde que destinados a outros municípios, estados da Federação ou a outros países. Existe ainda lei estadual – aprovada em 2019 e regulamentada em 2020 – que não proibiu a explosão dos fogos com barulho, porém, determinou que as explosões são ilegais quando ultrapassam os cem decibéis. A punição para os infratores, prevista na lei estadual, é uma multa em dinheiro com valor entre 102 e 512 Unidades de Padrão Fiscal – o que, atualmente, corresponde ao montante de R$ 2.523,67 a R$ 12.667,85.
Mesmo com essas leis, há aqueles que não respeitam e cometem o crime contra a saúde pública, prejudicando animais e meio ambiente. A perturbação do sossego é prejudicial à saúde. Além do mais, essa prática ilegal é cometida diariamente ao longo do ano e a maioria solta de dentro de sua casa.
O poder público tem a responsabilidade de coibir e traçar estratégias para inibir a soltura. Tem que trabalhar em cima da fiscalização, com ações envolvendo a participação da Brigada Militar, com o auxílio da Polícia Civil. Enfim, é necessário realizar mais campanhas de conscientização antes do natal e do réveillon.
Infelizmente é uma questão cultural e deveria existir uma lei federal proibindo em todo o País, começando pela fabricação que deveria ser proibida, assim teríamos um resultado a curto prazo. É muito egoísmo por parte da pessoa que solta pensar somente em si próprio no momento da soltura. Pensa somente em sua alegria, sem pensar no próximo que está sendo prejudicado. A maioria da sociedade abomina a soltura desses tipos de artefatos.
É difícil fiscalizar, uma vez que simultaneamente são vários pessoas soltando em diversos pontos da cidade. Portanto é impossível para Guarda Municipal estar em todos os lugares para coibir a soltura. Para quem for prejudicado pela ação ilegal, é necessário fazer um vídeo de algumas residências soltando fogos e estabelecimentos e encaminhar para as fiscais da Prefeitura.
