A Câmara de Vereadores de Gravataí informa que está disponível para consulta pública o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025, que propõe alterações na Lei nº 681/91, especificamente no regime disciplinar dos servidores públicos.
As entidades civis interessadas poderão encaminhar manifestações sobre a matéria no prazo de 15 dias, a partir do dia seguinte à publicação do aviso.
O texto completo pode ser consultado no site da Câmara, por meio do link do projeto, ou presencialmente no Setor de Secretaria e Protocolo da Casa Legislativa. O comunicado é assinado pelo presidente da Câmara, vereador Clebes Mendes.
