Tramita pelas comissões internas da Câmara Municipal de Cachoeirinha o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Léo da Costa (PT) e Paulinho da Farmácia (PDT), que visa regulamentar as condições de trabalho de entregadores de aplicativos e serviços de entrega na cidade.
A proposta, que deve entrar em votação até o fim deste mês, proíbe que esses profissionais sejam obrigados a subir em prédios residenciais ou comerciais para concluir entregas. Pelo texto, o local padrão de entrega passa a ser a portaria, recepção ou entrada principal dos condomínios, cabendo ao consumidor retirar o pedido.
O projeto prevê exceção para pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência, idosos, gestantes e lactantes, que poderão solicitar previamente a entrega em áreas comuns internas do prédio. De acordo com o vereador Léo da Costa, a medida surge após episódios recentes de conflito envolvendo entregadores na cidade e tem como objetivo garantir mais segurança, evitar constrangimentos e padronizar os procedimentos de entrega. Para o parlamentar, a iniciativa busca promover respeito, reduzir riscos e evitar situações de conflito, fortalecendo a dignidade dos profissionais que atuam no setor.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece advertência na primeira ocorrência e multa em caso de reincidência, com regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. O texto também determina que condomínios deverão se adequar, em até 180 dias, criando espaços apropriados e seguros para recebimento de encomendas, assegurando melhores condições tanto para trabalhadores quanto para moradores.
Recentemente representantes do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do RS (Sindimoto-RS) fizeram uso da tribuna popular e pleitearam junto aos vereadores a aprovação da proposta. O delegado sindical do Sindimoto-RS, o motoboy Rodrigo Farias, conhecido como Digão das Tele, argumentou que, embora a realização de uma entrega pareça algo simples, muitos transtornos ocorrem por não haver regulamentação. Clientes eventualmente pedem para que a entrega aconteça na porta do apartamento e não no portão do prédio, a partir daí surgem os impasses.
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