Na tarde desta quinta-feira, 27, a Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí, por meio da Presidência do vereador Clebes Mendes, acompanhado pelos vereadores Bombeiro Batista, Guarda Moisés e Policial Evandro Coruja, esteve no gabinete do prefeito Luiz Zaffalon e do vice-prefeito Dr. Levi Melo para a apresentação do projeto que substituirá o nome da Guarda Municipal por Polícia Municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
O projeto que modificará o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal será enviado para a Câmara Municipal, onde será discutido nas comissões permanentes e encaminhado ao plenário para a votação dos parlamentares.
Representando a Câmara Municipal de Vereadores, Clebes Mendes, afirmou que o projeto representa a valorização dos guardas municipais e destacou que esses profissionais colocam suas vidas diariamente em risco para garantir a segurança da população de Gravataí.
“Como chefe do Poder Legislativo, afirmo o compromisso de levar ao plenário este projeto, que não apenas muda o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal, mas valoriza esses guerreiros que colocam suas vidas em risco para garantir a nossa segurança. Nossa Guarda realiza um trabalho modelo para outras cidades e, a partir deste projeto, estaremos valorizando esses profissionais”, afirmou o vereador.
O prefeito Luiz Zaffalon classificou o ato como “um momento histórico para Gravataí” e destacou o fortalecimento das instituições de segurança pública para o trabalho conjunto na redução dos indicadores de criminalidade do município.
“Um momento histórico para Gravataí. A Guarda Municipal tem poder de polícia e agora tem também nome de polícia. Temos uma colaboração muito efetiva com as Polícias Militar, Civil, Federal, Penal e Rodoviária, e por que a Guarda deveria ser diferente? Agora o STF instituiu o poder de polícia para a nossa Guarda Municipal, então mudamos o nome. A Guarda já presta grandes serviços à sociedade e continuará prestando, mas agora com outro status: Polícia Municipal de Gravataí”, ressaltou o prefeito.
O secretário municipal para Assuntos de Segurança Pública (SMASP) explicou que, desde o ano de 2014, a Guarda Municipal já possui atribuições policiais por meio da Lei n.º 13.022 e que o município participa do sistema de segurança pública.
“A Guarda tem atribuições policiais desde 2014, com a Lei n.º 13.022, que estabelece essas competências. O município foi chamado a participar do sistema de segurança pública porque é um ente da federação e tem o dever de cooperar. E, para isso, precisa dos instrumentos necessários. Desde 2014, com a Lei n.º 13.022, as guardas já vinham exercendo esse papel.
Em 2018, com a Lei n.º 13.675, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, a instituição foi reconhecida como um órgão integrante desse sistema”, esclareceu o secretário Emilio Teixeira.
