A Prefeitura de Cachoeirinha informa que, a partir da análise de documentação recentemente recebida e de apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE RS, bem como pelo Controle Interno Municipal, a Prefeita Interina determinou o encaminhamento imediato da íntegra dos documentos à Procuradoria Geral do Município PGM e à Controladoria Geral Controle Interno Municipal CCI.
A medida tem como objetivo que, no âmbito de suas atribuições legais, os órgãos competentes adotem todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, especialmente no sentido de apurar responsabilidades relacionadas aos fatos apontados e promover o ressarcimento integral aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1 milhão, referentes a valores repassados à ACC, nos exatos termos dos apontamentos realizados pelo TCE RS e pelo Controle Interno.
A atual gestão reforça que não haverá condescendência com irregularidades, tampouco omissão diante de indícios de prejuízo ao erário. Todos os atos praticados seguem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
A Prefeitura destaca que as providências adotadas fazem parte de um esforço contínuo de organização administrativa, correção de distorções e reconstrução da credibilidade da gestão pública municipal, especialmente em um contexto em que o município enfrenta desafios relevantes herdados da gestão anterior.
