O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Com a decisão, o seguro não será cobrado.
Sancionada neste ano, a lei que criou o SPVAT tornou a cobrança obrigatória e anual para os proprietários de veículos. A tarifa poderia variar entre R$ 50 e R$ 60.
O texto não extingue, porém, o seguro. E prevê a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
