A Administração do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) instalará, em Porto Alegre, a 1ª e a 2ª Varas Regionais de Garantias. A solenidade será nesta terça-feira (28), às 14h, no Foro Central I, 4º andar, e conduzida pelo presidente da Corte gaúcha, desembargador Alberto Delgado Neto. As duas unidades, que contarão, cada uma, com dois magistrados, atenderão 26 Comarcas da Região Metropolitana. As unidades jurisdicionais abrangerão as Comarcas de Cachoeirinha e Gravataí.
Todas as Comarcas irão ingressar na distribuição das duas Varas. O juiz-corregedor Bruno Massing de Oliveira explica que as Varas Regionais de Garantias são instaladas a partir da alteração realizada no Código de Processo Penal pela Lei 13964/2019, de decisão proferida pelo STF (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) e da Resolução n.º 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O juiz de Garantias possui competência para apreciar os pedidos contidos nas medidas cautelares e nos procedimentos criminais investigatórios entre o início da investigação até o oferecimento da denúncia pelo MP. A partir daí, a competência passa a ser do Juiz do processo”, esclarece o magistrado. Ainda de acordo com o juiz-corregedor, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) planeja instalar oito Varas Regionais de Garantias nas Comarcas do interior do Rio Grande do Sul.